Reapreciação De Matérias Derrotadas: Fim Do Ordenamento Jurídico?

Adolescentes negrosO Legislativo brasileiro, através da Câmara, reapreciou, com manifestas lesões regimental e constitucional, em ambos os casos, matérias surpreendentemente derrotadas, pois tanto a que trata sobre o Financiamento Público de Campanha, bem como a relativa à Redução da Maioridade Penal, as quais pareciam gozar de maioria folgada às suas aprovações, Não o foram. Isto em si, o fato de reapreciação de matérias, já denota grave ameaça ao Ordenamento Jurídico. Um dos princípios basilares do Direito, a não apreciação de matéria vencida ou prejudicada, confere à sociedade segurança jurídica e é a certeza, o norte, a balizadora do respeito à maioria. Sem o princípio citado, a Lei se torna a vontade de grupos, não mais o resultado do debate sobre os temas propostos.

Ao reapreciar as matérias citadas, ‘aprovando-as’ na surdina, Cunha, Presidente daquela Casa, seus pares simpáticos às matérias citadas, bem como ao atropelo regimental | constitucional, agem contra a própria autonomia legislativa, colocando o Poder de legislar como algo acessório, não mais um dos tripés da República. Retiram, querendo-o ou não, a função precípua da Legislatura Estatal da Câmara. Agem como verdadeiros Deslegitimadores da Política (não acredite em coincidências, quando pensar em Operação Lava-Jato) e esgarçam todo o tecido jurídico que mantém íntegra a tríade de Poderes da República.

O grande problema, como se não o bastasse, é que o STF, não o Pleno, mas sim um de seus integrantes, já se manifestou, coonestando o abuso constitucional | regimental. Ou seja, o Custus Constitutioni não cumpriu, ainda, a sua função de Guardião da Carta Maior. Fá-lo-á? Não se sabe. Sabe-se que a sociedade precisa dar uma resposta com a mesma intensidade e em sentido contrário a estes golpistas e deslegitimadores da política.
Nem se entre no mérito das duas proposituras, pois delas já se tratou aqui, sobre a Lava-Jato, aqui, sobre a Redução da Maioridade Penal, mostrada como panaceia, e aqui, onde Sergio Graziano nos mostra o fascismo por trás da Redução da Maioridade Penal.

Mãe e Filha - Carta CapitalApenas conclamar o Pleno do STF, o verdadeiro Custus Constitutioni e a toda a sociedade brasileira a repelir, com veemência, a derrocada dos valores republicanos em prol da banca e das representações (ilegítimas, pois inconfessas das suas reais motivações) das Bancadas da Bala, da Bola e da dona Eva Angélica. Não ao retrocesso.
Pela juventude. Construir escolas. Presídios para quem legisla contra o país, isto sim. Não para a juventude. Para os jovens, escola e um horizonte de possibilidades; uma vida plena.
O Futuro de nossa sociedade depende de ações sensatas, não calcadas no revanchismo nem na exclusão social, que é ao que visa a Redução da Maioridade Penal.
imagem: Criança Belchior, Carta Capital.

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