Reapreciação De Matérias Derrotadas: Fim Do Ordenamento Jurídico?

Adolescentes negrosO Legislativo brasileiro, através da Câmara, reapreciou, com manifestas lesões regimental e constitucional, em ambos os casos, matérias surpreendentemente derrotadas, pois tanto a que trata sobre o Financiamento Público de Campanha, bem como a relativa à Redução da Maioridade Penal, as quais pareciam gozar de maioria folgada às suas aprovações, Não o foram. Isto em si, o fato de reapreciação de matérias, já denota grave ameaça ao Ordenamento Jurídico. Um dos princípios basilares do Direito, a não apreciação de matéria vencida ou prejudicada, confere à sociedade segurança jurídica e é a certeza, o norte, a balizadora do respeito à maioria. Sem o princípio citado, a Lei se torna a vontade de grupos, não mais o resultado do debate sobre os temas propostos.

Ao reapreciar as matérias citadas, ‘aprovando-as’ na surdina, Cunha, Presidente daquela Casa, seus pares simpáticos às matérias citadas, bem como ao atropelo regimental | constitucional, agem contra a própria autonomia legislativa, colocando o Poder de legislar como algo acessório, não mais um dos tripés da República. Retiram, querendo-o ou não, a função precípua da Legislatura Estatal da Câmara. Agem como verdadeiros Deslegitimadores da Política (não acredite em coincidências, quando pensar em Operação Lava-Jato) e esgarçam todo o tecido jurídico que mantém íntegra a tríade de Poderes da República.

O grande problema, como se não o bastasse, é que o STF, não o Pleno, mas sim um de seus integrantes, já se manifestou, coonestando o abuso constitucional | regimental. Ou seja, o Custus Constitutioni não cumpriu, ainda, a sua função de Guardião da Carta Maior. Fá-lo-á? Não se sabe. Sabe-se que a sociedade precisa dar uma resposta com a mesma intensidade e em sentido contrário a estes golpistas e deslegitimadores da política.
Nem se entre no mérito das duas proposituras, pois delas já se tratou aqui, sobre a Lava-Jato, aqui, sobre a Redução da Maioridade Penal, mostrada como panaceia, e aqui, onde Sergio Graziano nos mostra o fascismo por trás da Redução da Maioridade Penal.

Mãe e Filha - Carta CapitalApenas conclamar o Pleno do STF, o verdadeiro Custus Constitutioni e a toda a sociedade brasileira a repelir, com veemência, a derrocada dos valores republicanos em prol da banca e das representações (ilegítimas, pois inconfessas das suas reais motivações) das Bancadas da Bala, da Bola e da dona Eva Angélica. Não ao retrocesso.
Pela juventude. Construir escolas. Presídios para quem legisla contra o país, isto sim. Não para a juventude. Para os jovens, escola e um horizonte de possibilidades; uma vida plena.
O Futuro de nossa sociedade depende de ações sensatas, não calcadas no revanchismo nem na exclusão social, que é ao que visa a Redução da Maioridade Penal.
imagem: Criança Belchior, Carta Capital.

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8 comentários sobre “Reapreciação De Matérias Derrotadas: Fim Do Ordenamento Jurídico?

  1. Dificil falar em ordenamento jurídico em um país onde o talibã do oligopólio midiático-financeiro infiltrado até no poder judiciário promove impunemente seguidos vazamentos seletivos de informações e até falsidades como verdades estabelecidas, a respeito de investigações que correm classificadas como “segredo de justiça”.
    E qualquer doação eleitoral a certos partidos são considerados crimes inafiançaveis, já para outros, os da direita entreguista, coisa normal.
    Pior que quem deveria tomar providências a respeito alega republicanismo para justificar a inação.

    1. Boa noite.

      Mauricio (em outra encarnação Ramsés II, rssss) (11 de julho de 2015 às 17:02):

      “…Pior que quem deveria tomar providências a respeito alega republicanismo para justificar a inação.”

      Pior mesmo é ver a nossa Presidente apertando mãos sujas de sangue:
      Dilma Aperta Mãos de Kissinger
      Detalhes desta imagem, chocante, mesmo, em Estados Unidos Sabiam de Todos os Crimes, na Carta Capital.

      Saudações “O Pré-Sal É Do Povo Brasileiro; Vamos Enfrentar Os Golpistas E Defender A PetroBrás; o MPF (Ministério da Política dos Fuleiragens), é o braço judicial da Casa Grande“,
      Morvan, Usuário GNU-Linux #433640. Seja Legal; seja Livre. Use GNU-Linux.

  2. Tudo muito claro, caro Morvan. O nome não é por acaso. A imprensa usa uma cunha para alcançar seu objetivo: defenestrar Dilma e impedir Lula 2018. Por isso, Cunha tudo phode. A mídia quer tudo como antes no quartel onde mamaram do Abrantes……

    1. Boa noite.

      hamil8 (4 de julho de 2015 às 08:07):

      Tudo muito claro, caro Morvan. O nome não é por acaso. A imprensa usa uma cunha para alcançar seu objetivo: defenestrar Dilma e impedir Lula 2018. Por isso, Cunha tudo phode. A mídia quer tudo como antes no quartel onde mamaram do Abrantes……“.

      Caro hamil8, excelente trocadilho. Uma cunha, mesmo. A cunha, no sentido militar, ou a cunha para abrir um aparelho; Cunha. Começa lá atrás, com a desídia do PT em entender, ao menos, que as Presidências das Câmaras são vitais, no jogo do Poder…

      Saudações “O Pré-Sal É Do Povo Brasileiro; Vamos Enfrentar Os Golpistas E Defender A PetroBrás; o MPF (Ministério da Política dos Fuleiragens), é o braço judicial da Casa Grande“,
      Morvan, Usuário GNU-Linux #433640. Seja Legal; seja Livre. Use GNU-Linux.

  3. Quando a Presidenta governava através de medidas provisórias, eles reclamaram! Agora, ao sabor dos ventos, legislam uma coisa de manhã, e à tarde voltam atrás!

    1. Boa noite.

      revenger (3 de julho de 2015 às 16:34):

      Quando a Presidenta governava através de medidas provisórias, eles reclamaram! Agora, ao sabor dos ventos, legislam uma coisa de manhã, e à tarde voltam atrás!“.

      Caro Revenger, o mais assustador de toda esta pantomima de legislação é o silêncio dos órgãos que guarnecem o Ordenamento Jurídico. Eles parecem temer algo. Não é só imobilismo, nem torcida. Além do mais, já disse amiúde: a direita sulamericana, idem dos protetorados dos E. U. A., não tem qualquer projeto de Poder.

      Saudações “O Pré-Sal É Do Povo Brasileiro; Vamos Enfrentar Os Golpistas E Defender A PetroBrás; o MPF (Ministério da Política dos Fuleiragens), é o braço judicial da Casa Grande“,
      Morvan, Usuário GNU-Linux #433640. Seja Legal; seja Livre. Use GNU-Linux.

    1. Boa noite.

      Valéria Miguez (LELLA) (2 de julho de 2015 às 17:47):

      E como têm o apoio do jornalismo golpistas, fazem o que querem… 😦“.

      Pior, ainda, cara Valéria Miguez. Eles, os Gol Pistas, contam com o silêncio conveniente do braço jurídico da Casa Grande. O STF é, por definição, o Custus Constitutioni, o Guardião da Carta Maior. Não dá um pio. Por seu turno, o Carcereiro de Guantanamoro, um juizeco de Primeira Instância, prende quando e como quer, ao arrepio de qualquer norma legal. Por isso que sempre evoco Fernando Brant, na maviosa voz do Milton:

      ♪ ♯… Já não sonho, hoje faço com meu braço o meu viver…“, ou seja, ou a sociedade civil vai para cima destes Gol Pistas, ou voltamos à barbárie.

      Saudações “O Pré-Sal É Do Povo Brasileiro; Vamos Enfrentar Os Golpistas E Defender A PetroBrás; o MPF (Ministério da Política dos Fuleiragens), é o braço judicial da Casa Grande“,
      Morvan, Usuário GNU-Linux #433640. Seja Legal; seja Livre. Use GNU-Linux.

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