Redução Da Maioridade Penal É Fascismo

Imagem Globo, Mãe (Bessinha
Por Sergio Graziano, publicado originalmente no seu blogue e no Conversa Afiada. Ilustração: Bessinha (CAf).

Escrevo este pequeno texto para expor uma ideia que produz certa angústia em mim. Tentarei fazer uma leitura diferenciada do problema da redução da maioridade penal. Serei breve, muito embora saiba que o tema merece maior profundidade. Aliás, esta dúvida veio à tona, mais uma vez, ao ler o texto “Introdução à vida não fascista”, no qual Foucault faz a introdução da obra “O Anti Édipo”, de Deleuze e Guattari.

A análise que faço aqui e, de certa forma, chamo os leitores a percorrer comigo, é sobre o fascista que habita cada um de nós ao debater a responsabilidade penal.
Penso que o debate está tomando rumos distorcidos, em especial porque parece que ele foi ideologicamente capturado e, em certa medida, há um discurso subliminar de necessidade de alterar a legislação – custe o que custar – para moralizar os padrões de sociabilidade.

Significa dizer: os favoráveis à dignidade e aos bons costumes são também favoráveis à redução da idade de responsabilização penal e, ao contrário, os que defendem a manutenção dos limites atuais são destituídos de razão e, consequentemente, são favoráveis à impunidade.

Seria o mesmo que dizer: se você vai às manifestações contra o Governo Federal você é contra a corrupção e, se não for, você é favorável à impunidade e à corrupção.

É um debate maniqueísta em que interagem escolhas definidas como bons e maus, preto e branco, pobres e ricos, corruptos e não corruptos!

É um jogo paranóico.

Seria o caso, dentro da hipótese levantada por Foucault, do cultivo e da revelação do fascista que habita dentro de nós, isto é, o prazer de ver a exclusão do outro, de limpar a sociedade e purificá-la dos males produzidos por pessoas que cometem delitos.

É, fundamentalmente, a desintegração e eliminação dos diferentes. Seja ele quem for!!!

O importante, para este tipo de pensamento fascista, é o significado político da defesa da moralidade e, o que é pior, a partir de um referencial difícil de deglutir: a exclusão do outro.

Importante pensar que esta exclusão está condicionada a partir de padrões morais determinados pela sociedade de consumo, a qual, por si só, já produz a exclusão, a estigmatização e as guetificações.

O massacre das diferenças é o berço das fobias sociais como a xenofobia ou a homofobia. É a libertação do fascista que há dentro de nós, em especial quando se insuflam as massas.

O mesmo dissabor fascista atinge o debate sobre a redução da idade à responsabilização penal. O debate torna-se absolutamente estéril, pois as soluções apresentadas são idênticas àquelas que tipificaram os crimes hediondos ou que aumentaram as penas nos crimes relacionados com o tráfico de drogas, pois produziram mais encarceramento sem resolver os problemas, tanto dos crimes violentos como do consumo de drogas ilícitas.

Sob o império da Lei, a fobia agora é punir cada vez mais e melhor.

Qual será o limite?

É possível (há espaço) para pensar diferente? Acredito que sim.

A discussão sobre a redução da idade penal deve, necessariamente, passar pela alteração do modelo de gestão da Segurança Pública.

Não há qualquer relação sociológica, filosófica, antropológica, jurídica (ou qualquer relação que possamos imaginar) entre o aumento do rigor da legislação penal e a diminuição da violência ou a redução da criminalidade.

Simples assim: não há.

Essa situação esconde outra realidade importante, justamente aquela que não se quer mexer: a Segurança Pública.

É preciso, de uma vez por todas, olhar o problema de frente. Para onde ir com a alteração legislativa? Porque reduzir a idade para responsabilizar penalmente crianças e adolescentes?

Você já se fez essa pergunta?

Com convicção, explique o motivo pelo qual você defende a redução da idade para responsabilizar crianças e adolescentes.

O debate deve, necessariamente, transitar por um novo modelo de Segurança Pública, a partir de políticas públicas preventivas e inclusivas, em especial à juventude, por meio de uma profunda alteração nas estruturas das polícias, como a desmilitarização, o ciclo completo de policiamento, a entrada única e os planos de carreira e de salários, valorizando e qualificando seus quadros e, fundamentalmente, com a promoção e implantação de pesquisas acadêmicas para monitorar e avaliar as políticas públicas de segurança introduzidas.

É urgente repensar a necessária alteração das políticas de drogas no país, como único mecanismo para reduzir, a curto prazo, a população carcerária no Brasil.

Assim, é importante entender que o debate sobre a redução da idade para responsabilização penal, da forma como está proposto, sem enfrentar os verdadeiros problemas é, ao fim e ao cabo, manter tudo como está, no esplendor das análises autoritárias, despertando, tão somente, a normalidade do fascismo.”.

Sergio Graziano é Doutor em Direito pela PUC/RJ, advogado criminalista em Santa Catarina e Professor do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul (RS).

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Direita Mundial E A Nova (?) Panaceia: Redução Da Maioridade Penal!

Adolescentes negrosA direita, daqui, dalgures, já dispõe de nova droga miraculosa, a qual vai nos remir de todos os nossos males: a redução da maioridade penal. Não importa o sistema [excludente] de produção, não importa a falta de oportunidade (de muitos) para o trabalho, para os estudos, para uma vida digna, nada disso. Com esta nova (?) medida, todos os nossos males serão defenestrados. Pena capital, destituição de líderes, eleitos com o voto dos povos dos países, os golpes, clássicos ou em sua nova modalidade, judiciários, e agora, o mais novo mantra da direita, prometem resolver, de um só golpe (sem trocadihos),  todos os problemas que nos afligem. A bola da vez é a redução da maioridade penal, cuja admissibilidade já fora analisada e validada pela CCJ da Câmara, neste 31 de Março próximo passado. O “laboratório” da direitona mundial, aproveitando as eleições e fazendo uma consulta plebiscitária, em termos de América Latina, se deu no Chile, onde o Não venceu, ou seja, a sociedade chilena disse, de maneira inequívoca, não acreditar nesta poção miraculosa e, por lá, o assunto está encerrado. Não admira. O Chile sempre foi uma das nações mais educadas, politicamente falando (o golpe chileno, antes de negar esta assertiva, serve de cotejamento.). Agora, aqui no Brasil, as Bancadas da Bala, da Eva Angélica e outras menos afortunadas de valores humanos tratam o tema como oportunidade ímpar, dado o pusilânime Governo de Dilma. Mencione-se que o PT, partido de sustentação deste mesmo tíbio Governo, ciente do retrocesso que esta reacionária medida representa, já se prepara até para arguir a inconstitucionalidade da mudança legislativa, por se tratar de Cláusula Pétrea. Noutro país, Israel, com seu histórico fascista, além de não ter bem clara a idade de corte para a maioridade penal, ainda discrimina este corte para menores infratores israelenses e seus correlatos palestinos! A PEC 171 (que não se perca pelo número!), que trata da redução da maioridade penal, encontra ampla aceitação, segundos pesquisas realizadas recentemente. Não que isso seja um corolário do acerto da Lei, à medida que,se se fizer pesquisa sobre a pena de morte, dado o momento conturbado do país, junto à pouca educação política do nosso povo, além do histórico revanchismo da sociedade brasileira, nada surpreenderá. Mas nem por isso o legislador descuidou. A Constituição Cidadã de 1988, malgrado tenha deixado muitas coisas à espera de regulamentação, foi bastante previdente com aspectos revanchistas e com requinte casuísta, haja vista estarmos a sair, então, de um regime de exceção!

Posição Da OEA Quanto Ao Tema

Reduzir maioridade penal no Brasil é “retrocesso”, diz OEA, em comunicado, através da CIDH! A CIDH ressalta que as crianças e os adolescentes brasileiros são as maiores vítimas da violência. Segundo dados oficiais, nos últimos 12 anos, a violência e as agressões foram a principal causa de morte na adolescência. Evidente que os defensores da mudança na LEI escondem estes fatos! Segundo a CIDH:

‘Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total de crimes praticados por adultos. De todos os atos criminosos cometidos por adolescentes, 2,9% correspondem a crimes considerados graves’.

Num dado momento, defender a redução da maioridade penal não é só revanchismo. É hipocrisia e irresponsabilidade, pois estaremos condenando muitos jovens (pobres, é bom que se diga; quem tem advogado, se livra, mesmo!) a frequentar celas repletas de verdadeiros maiores infratores, e dos mais diversos e condenáveis delitos. Estes jovens não serão, evidentemente, ressocializados. Serão utilizados como ‘pupilos’ dos criminosos profissionais, além da temeridade de todo o tipo de sevícias a que estarão sujeitos. Num país que não cuida da [verdadeira] educação dos seus jovens, é mais uma oprobriosa mentira, é mais uma válvula de escape de uma sociedade que jamais enfrentou seus verdadeiros fantasmas. Diga não a mais esta mentira. Pela verdadeira Pátria Educadora, diga sim à juventude. Redução da maioridade penal é crime contra a juventude; é crime contra o futuro da humanidade. E, por fim, devo lembrar que os presídios presídios brasileiros sofrem de crônica e histórica superlotação. De pobres. Do mesmo modo, pena de morte, no Brasil, equivale a limpeza sócio-étnica. Não cometa este crime contra nosso país e contra o futuro da humanidade. Diga não à redução da maioridade penal.
O Futuro de nossa sociedade depende de ações sensatas, não calcadas no revanchismo nem na exclusão social.