O Dia Em Que O Senado Brasileiro Abdicou E Sumiu

A prisão do Senador Delcídio do Amaral, no que pese o seu histórico de pouco samaritano e seu longo trabalho nos bastidores da engenharia do aparelhamento tucano (este senhor, tido como o mais tucano dos petistas, é egresso do ninho dos “éticos seletivos” e, seja lá o que tenha feito, para desagradar seus pares, tratamos de coisa mais profunda do que o caso em si, como veremos, no desenrolar), antes de representar um avanço, com querem fazer crer a mídia putrefata brasileira e seus irmãos de fé, o aparato togado e | ou fardado do discricionarismo brasileiro, representa o afunilamento do processo de judicialização da política e o fim das garantias individuais.
Para início de conversa, para ser preso, um representante do povo (Sic!) precisa que o crime por este praticado seja inafiançável e em inequívoco flagrante, como preconiza a Carta Constitucional, Art. 53, § 2º, onde exara, com clareza:

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Através de malabarismo equivalente ao Domínio de Fato Tropical, refutado pelo próprio autor da Teoria Original, Klaus Roxin, o MP fez chegar ao Ministro Teori o novo pressuposto que permitiria sobrepujar a definição clara do prevento à prisão de parlamentares, conforme vemos, muito bem explicado, aqui, em artigo de José Carlos Spin. Mais uma “jabuticaba jurídica“, sem dúvida.

Ao criar a jabuticaba e permitir mais este esbulho à norma constitucional, o STF e o MP procederam à prisão (ilegal, ressalte-se) do Senador e, para dar ao Regime de Exceção um verniz de normalidade, “submeteu” ao Senado, Casa afeita ao Senador, como preconiza a norma, a ratificação ou não da prisão. Com a opinião pública totalmente manipulada, sedenta de “justiça”, e mais uma manobra, esta na própria Casa [bi]Cameral, instituindo o voto aberto, o resultado não poderia ser outro:
25 de Novembro de 2015, o dia em que o Senado Abdicou de Suas Prerrogativas e Se Curvou Ao Arbítrio.
O Senado brasileiro se apequenou, se desmilinguiu, derreteu; sucumbiu ao retrocesso institucional a mando do Império.

A postura dos Senadores de oposição [ao país?] é previsível. Gente que trabalha com prestidigitação, fazendo chover dinheiro, literalmente, gente ficha suja (mais uma jabuticaba), gente que não respondeu por crimes do instituto do “não vem ao caso”, votou pela ratificação, em homéricos discursos consertadores e refrigerantes das almas sedentas de “justiça”. Um bálsamo!
Agora, o PT, que, desde o Mentirão, insiste em não entender o que está em voga, fazendo o próprio jogo do inimigo, deveria ter votado (unanimemente) pela não admissibilidade da prisão de Delcídio, em nome do Estado de Direito, não de direita. Depois o expulsaria; parece difícil, mas seria muito mais producente e condizente com a Lei.
O Senado, infelizmente, se desnudou. Mostrou toda a sua pusilanimidade e sua indisfarçável genuflexão. Seu desapreço pela norma, pela observância dos princípios basilares.

Agora, após este ato pantomímico dos nossos “custi Legis” (estamos f…ritos!), vem Eduardo Cunha, bandido confesso, sabidamente desonesto, incólume, dar andamento ao processo de Impedimento da Presidente da Respública, ante o olhar sereno, inerte, dos senhores “fiscais da lei”! Isso, sem qualquer fato determinante do Impedimento.
Estamos em um grande impasse e, desde o final do segundo turno, não se faz outra coisa senão atentar contra o Estado de Direito, ou seja, o eterno terceiro turno brasileiro. CNBB emitiu nota de apoio à Presidente e às instituições de Direito. Teremos mais um embate e, caso possível, teremos a normalidade, por pouco tempo, com ou sem o Senado. Melhor ainda, sem uma Câmara presidida por um punguista.
Quem sabe, um dia, se aprendermos a importância da educação política do povo, tenhamos um Senado?

Morvan Bliasby é Funcionário Público Estadual, Função Analista Auxiliar de Gestão, com atribuição, atualmente, como Técnico em Governança de TIC, Seplag – Ceará.
Formação Acadêmica: Pedagogo (UECe); Direito, até o 7º Sem. (UFC); especialista em Orientação Educacional (UECe) e em Recursos Humanos e Psicologia Organizacional (FERPI).
Autodidata em Informática e em Eletrônica Linear. Vários trabalhos publicados nestas duas disciplinas. Possui blogues de discussão política e de assuntos de tecnologia.

Redução Da Maioridade Penal É Fascismo

Imagem Globo, Mãe (Bessinha
Por Sergio Graziano, publicado originalmente no seu blogue e no Conversa Afiada. Ilustração: Bessinha (CAf).

Escrevo este pequeno texto para expor uma ideia que produz certa angústia em mim. Tentarei fazer uma leitura diferenciada do problema da redução da maioridade penal. Serei breve, muito embora saiba que o tema merece maior profundidade. Aliás, esta dúvida veio à tona, mais uma vez, ao ler o texto “Introdução à vida não fascista”, no qual Foucault faz a introdução da obra “O Anti Édipo”, de Deleuze e Guattari.

A análise que faço aqui e, de certa forma, chamo os leitores a percorrer comigo, é sobre o fascista que habita cada um de nós ao debater a responsabilidade penal.
Penso que o debate está tomando rumos distorcidos, em especial porque parece que ele foi ideologicamente capturado e, em certa medida, há um discurso subliminar de necessidade de alterar a legislação – custe o que custar – para moralizar os padrões de sociabilidade.

Significa dizer: os favoráveis à dignidade e aos bons costumes são também favoráveis à redução da idade de responsabilização penal e, ao contrário, os que defendem a manutenção dos limites atuais são destituídos de razão e, consequentemente, são favoráveis à impunidade.

Seria o mesmo que dizer: se você vai às manifestações contra o Governo Federal você é contra a corrupção e, se não for, você é favorável à impunidade e à corrupção.

É um debate maniqueísta em que interagem escolhas definidas como bons e maus, preto e branco, pobres e ricos, corruptos e não corruptos!

É um jogo paranóico.

Seria o caso, dentro da hipótese levantada por Foucault, do cultivo e da revelação do fascista que habita dentro de nós, isto é, o prazer de ver a exclusão do outro, de limpar a sociedade e purificá-la dos males produzidos por pessoas que cometem delitos.

É, fundamentalmente, a desintegração e eliminação dos diferentes. Seja ele quem for!!!

O importante, para este tipo de pensamento fascista, é o significado político da defesa da moralidade e, o que é pior, a partir de um referencial difícil de deglutir: a exclusão do outro.

Importante pensar que esta exclusão está condicionada a partir de padrões morais determinados pela sociedade de consumo, a qual, por si só, já produz a exclusão, a estigmatização e as guetificações.

O massacre das diferenças é o berço das fobias sociais como a xenofobia ou a homofobia. É a libertação do fascista que há dentro de nós, em especial quando se insuflam as massas.

O mesmo dissabor fascista atinge o debate sobre a redução da idade à responsabilização penal. O debate torna-se absolutamente estéril, pois as soluções apresentadas são idênticas àquelas que tipificaram os crimes hediondos ou que aumentaram as penas nos crimes relacionados com o tráfico de drogas, pois produziram mais encarceramento sem resolver os problemas, tanto dos crimes violentos como do consumo de drogas ilícitas.

Sob o império da Lei, a fobia agora é punir cada vez mais e melhor.

Qual será o limite?

É possível (há espaço) para pensar diferente? Acredito que sim.

A discussão sobre a redução da idade penal deve, necessariamente, passar pela alteração do modelo de gestão da Segurança Pública.

Não há qualquer relação sociológica, filosófica, antropológica, jurídica (ou qualquer relação que possamos imaginar) entre o aumento do rigor da legislação penal e a diminuição da violência ou a redução da criminalidade.

Simples assim: não há.

Essa situação esconde outra realidade importante, justamente aquela que não se quer mexer: a Segurança Pública.

É preciso, de uma vez por todas, olhar o problema de frente. Para onde ir com a alteração legislativa? Porque reduzir a idade para responsabilizar penalmente crianças e adolescentes?

Você já se fez essa pergunta?

Com convicção, explique o motivo pelo qual você defende a redução da idade para responsabilizar crianças e adolescentes.

O debate deve, necessariamente, transitar por um novo modelo de Segurança Pública, a partir de políticas públicas preventivas e inclusivas, em especial à juventude, por meio de uma profunda alteração nas estruturas das polícias, como a desmilitarização, o ciclo completo de policiamento, a entrada única e os planos de carreira e de salários, valorizando e qualificando seus quadros e, fundamentalmente, com a promoção e implantação de pesquisas acadêmicas para monitorar e avaliar as políticas públicas de segurança introduzidas.

É urgente repensar a necessária alteração das políticas de drogas no país, como único mecanismo para reduzir, a curto prazo, a população carcerária no Brasil.

Assim, é importante entender que o debate sobre a redução da idade para responsabilização penal, da forma como está proposto, sem enfrentar os verdadeiros problemas é, ao fim e ao cabo, manter tudo como está, no esplendor das análises autoritárias, despertando, tão somente, a normalidade do fascismo.”.

Sergio Graziano é Doutor em Direito pela PUC/RJ, advogado criminalista em Santa Catarina e Professor do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul (RS).

A Prisão De Mano Brown E O Personalismo Persistente

Morte No Alemão (por Latuff)

Prestes a discutir sobre a Maioridade Penal, novo mantra da direita nativa, tópico já discutido aqui, acontecem dois fatos que, mesmo aparentando dissociados, não o são e corroboram muito do que já se falou ora sobre o tema. O primeiro é a morte do garoto Eduardo Ferreira, 10, morto no Alemão, pela PM, tão bem retratada a situação, pelo cartunista Latuff (veja a charge, acima, Fonte: Vi O Mundo). José Maria Ferreira de Sousa e Terezinha Maria de Jesus, os pais de Eduardo de Jesus Ferreira, estão inconformados, evidentemente; voltaram para o Piauí, Estado natal da família, temendo pelas próprias vidas. O pai afirma categoricamente que recebia ameaças, antes de partirem. Reportagem completa aqui. Ele relata os momentos de aflição, ao ter o filho baleado:

Quando fui socorrer meu filho, o PM falou que eu era vagabundo que nem ele. Falou que matou um vagabundo que era filho de um vagabundo… Sou trabalhador, trabalho de carteira assinada”.

Eduardo Ferreira, a vítima Eduardo Ferreira, o “vagabundo”, de 10 anos, como o policial haveria adjetivado o seu filho e ao próprio pai da vítima, segundo este.

Outro exemplo se deu ontem, dia seis, quando Pedro Paulo Soares Pereira, 44 anos, conhecido nacionalmente como Mano Brown, recebera ordem de detenção da Polícia Militar, por volta de 16h e liberado por volta de 20:50´ do mesmo dia, após a assinatura de um termo circunstanciado por desobediência. O rapper recebeu ordem para estacionar o veículo, fê-lo, mas, a partir daí acontecem as divergências. A Polícia afirma que Mano Brown estava com a carteira de habilitação vencida desde 2012 e que ele recusou-se a cooperar com os policiais e teve de ser imobilizado e algemado. O cantor afirma, por seu turno, que um dos policiais utilizou força desproporcional e o arremessou ao solo. Mano apresenta várias escoriações. Mas o que corrobora sua tese é o fato de haver testemunhas que filmaram a ação policial. Ter a carteira vencida; ter débitos para com o Depto. de Trânsito não podem nem devem ser tidos como critérios para a ação autoritária ou para seja qual for a arbitrariedade perpetrada por agente policial. Mas o mais inusitado, esdrúxulo, surreal, foi a declaração do Delegado responsável pela assinatura do termo circunstanciado, Fabio Brandão. Ele afirma que os PM não reconheceram o rapper até a chegada ao DP. Parem as máquinas! Quer dizer, que se o tivessem reconhecido, teria havido tratamento diferenciado, para o bem ou para o mal? E onde fica a impessoalidade, característica inalienável do agente público? Mano Brown haveria de receber tratamento digno, fosse quem fosse ou não o fosse! É o velho “Sabe com quem está falando?” e, pasmem, dito não pelo célebre rapper, o qual, em nenhum momento, parece ter utilizado deste infame expediente, mas por quem deveria ter a impessoalidade, a isonomia e o respeito à pessoa humana como inarredáveis: o agente público. Estes dois episódios são muito importantes, apesar da infelicidade dos eventos, para termos uma dimensão de quão desigual, desleal, personalista e elitista é a nossa sociedade e o quanto precisamos, ainda, para, se um dia, quisermos, de fato, ter uma sociedade de respeito pleno aos direitos humanos. Por fim, enaltecer a ação, durante todo o episódio concernindo ao rapper Mano Brown, por parte do Secretário Municipal de Direitos Humanos por São Paulo, Eduardo Suplicy. Postura digna e condizente com o cargo, altivez na afirmação dos valores humanos. Parabéns, Secretário Suplicy.