A Prisão De Mano Brown E O Personalismo Persistente

Morte No Alemão (por Latuff)

Prestes a discutir sobre a Maioridade Penal, novo mantra da direita nativa, tópico já discutido aqui, acontecem dois fatos que, mesmo aparentando dissociados, não o são e corroboram muito do que já se falou ora sobre o tema. O primeiro é a morte do garoto Eduardo Ferreira, 10, morto no Alemão, pela PM, tão bem retratada a situação, pelo cartunista Latuff (veja a charge, acima, Fonte: Vi O Mundo). José Maria Ferreira de Sousa e Terezinha Maria de Jesus, os pais de Eduardo de Jesus Ferreira, estão inconformados, evidentemente; voltaram para o Piauí, Estado natal da família, temendo pelas próprias vidas. O pai afirma categoricamente que recebia ameaças, antes de partirem. Reportagem completa aqui. Ele relata os momentos de aflição, ao ter o filho baleado:

Quando fui socorrer meu filho, o PM falou que eu era vagabundo que nem ele. Falou que matou um vagabundo que era filho de um vagabundo… Sou trabalhador, trabalho de carteira assinada”.

Eduardo Ferreira, a vítima Eduardo Ferreira, o “vagabundo”, de 10 anos, como o policial haveria adjetivado o seu filho e ao próprio pai da vítima, segundo este.

Outro exemplo se deu ontem, dia seis, quando Pedro Paulo Soares Pereira, 44 anos, conhecido nacionalmente como Mano Brown, recebera ordem de detenção da Polícia Militar, por volta de 16h e liberado por volta de 20:50´ do mesmo dia, após a assinatura de um termo circunstanciado por desobediência. O rapper recebeu ordem para estacionar o veículo, fê-lo, mas, a partir daí acontecem as divergências. A Polícia afirma que Mano Brown estava com a carteira de habilitação vencida desde 2012 e que ele recusou-se a cooperar com os policiais e teve de ser imobilizado e algemado. O cantor afirma, por seu turno, que um dos policiais utilizou força desproporcional e o arremessou ao solo. Mano apresenta várias escoriações. Mas o que corrobora sua tese é o fato de haver testemunhas que filmaram a ação policial. Ter a carteira vencida; ter débitos para com o Depto. de Trânsito não podem nem devem ser tidos como critérios para a ação autoritária ou para seja qual for a arbitrariedade perpetrada por agente policial. Mas o mais inusitado, esdrúxulo, surreal, foi a declaração do Delegado responsável pela assinatura do termo circunstanciado, Fabio Brandão. Ele afirma que os PM não reconheceram o rapper até a chegada ao DP. Parem as máquinas! Quer dizer, que se o tivessem reconhecido, teria havido tratamento diferenciado, para o bem ou para o mal? E onde fica a impessoalidade, característica inalienável do agente público? Mano Brown haveria de receber tratamento digno, fosse quem fosse ou não o fosse! É o velho “Sabe com quem está falando?” e, pasmem, dito não pelo célebre rapper, o qual, em nenhum momento, parece ter utilizado deste infame expediente, mas por quem deveria ter a impessoalidade, a isonomia e o respeito à pessoa humana como inarredáveis: o agente público. Estes dois episódios são muito importantes, apesar da infelicidade dos eventos, para termos uma dimensão de quão desigual, desleal, personalista e elitista é a nossa sociedade e o quanto precisamos, ainda, para, se um dia, quisermos, de fato, ter uma sociedade de respeito pleno aos direitos humanos. Por fim, enaltecer a ação, durante todo o episódio concernindo ao rapper Mano Brown, por parte do Secretário Municipal de Direitos Humanos por São Paulo, Eduardo Suplicy. Postura digna e condizente com o cargo, altivez na afirmação dos valores humanos. Parabéns, Secretário Suplicy.
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Direita Mundial E A Nova (?) Panaceia: Redução Da Maioridade Penal!

Adolescentes negrosA direita, daqui, dalgures, já dispõe de nova droga miraculosa, a qual vai nos remir de todos os nossos males: a redução da maioridade penal. Não importa o sistema [excludente] de produção, não importa a falta de oportunidade (de muitos) para o trabalho, para os estudos, para uma vida digna, nada disso. Com esta nova (?) medida, todos os nossos males serão defenestrados. Pena capital, destituição de líderes, eleitos com o voto dos povos dos países, os golpes, clássicos ou em sua nova modalidade, judiciários, e agora, o mais novo mantra da direita, prometem resolver, de um só golpe (sem trocadihos),  todos os problemas que nos afligem. A bola da vez é a redução da maioridade penal, cuja admissibilidade já fora analisada e validada pela CCJ da Câmara, neste 31 de Março próximo passado. O “laboratório” da direitona mundial, aproveitando as eleições e fazendo uma consulta plebiscitária, em termos de América Latina, se deu no Chile, onde o Não venceu, ou seja, a sociedade chilena disse, de maneira inequívoca, não acreditar nesta poção miraculosa e, por lá, o assunto está encerrado. Não admira. O Chile sempre foi uma das nações mais educadas, politicamente falando (o golpe chileno, antes de negar esta assertiva, serve de cotejamento.). Agora, aqui no Brasil, as Bancadas da Bala, da Eva Angélica e outras menos afortunadas de valores humanos tratam o tema como oportunidade ímpar, dado o pusilânime Governo de Dilma. Mencione-se que o PT, partido de sustentação deste mesmo tíbio Governo, ciente do retrocesso que esta reacionária medida representa, já se prepara até para arguir a inconstitucionalidade da mudança legislativa, por se tratar de Cláusula Pétrea. Noutro país, Israel, com seu histórico fascista, além de não ter bem clara a idade de corte para a maioridade penal, ainda discrimina este corte para menores infratores israelenses e seus correlatos palestinos! A PEC 171 (que não se perca pelo número!), que trata da redução da maioridade penal, encontra ampla aceitação, segundos pesquisas realizadas recentemente. Não que isso seja um corolário do acerto da Lei, à medida que,se se fizer pesquisa sobre a pena de morte, dado o momento conturbado do país, junto à pouca educação política do nosso povo, além do histórico revanchismo da sociedade brasileira, nada surpreenderá. Mas nem por isso o legislador descuidou. A Constituição Cidadã de 1988, malgrado tenha deixado muitas coisas à espera de regulamentação, foi bastante previdente com aspectos revanchistas e com requinte casuísta, haja vista estarmos a sair, então, de um regime de exceção!

Posição Da OEA Quanto Ao Tema

Reduzir maioridade penal no Brasil é “retrocesso”, diz OEA, em comunicado, através da CIDH! A CIDH ressalta que as crianças e os adolescentes brasileiros são as maiores vítimas da violência. Segundo dados oficiais, nos últimos 12 anos, a violência e as agressões foram a principal causa de morte na adolescência. Evidente que os defensores da mudança na LEI escondem estes fatos! Segundo a CIDH:

‘Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total de crimes praticados por adultos. De todos os atos criminosos cometidos por adolescentes, 2,9% correspondem a crimes considerados graves’.

Num dado momento, defender a redução da maioridade penal não é só revanchismo. É hipocrisia e irresponsabilidade, pois estaremos condenando muitos jovens (pobres, é bom que se diga; quem tem advogado, se livra, mesmo!) a frequentar celas repletas de verdadeiros maiores infratores, e dos mais diversos e condenáveis delitos. Estes jovens não serão, evidentemente, ressocializados. Serão utilizados como ‘pupilos’ dos criminosos profissionais, além da temeridade de todo o tipo de sevícias a que estarão sujeitos. Num país que não cuida da [verdadeira] educação dos seus jovens, é mais uma oprobriosa mentira, é mais uma válvula de escape de uma sociedade que jamais enfrentou seus verdadeiros fantasmas. Diga não a mais esta mentira. Pela verdadeira Pátria Educadora, diga sim à juventude. Redução da maioridade penal é crime contra a juventude; é crime contra o futuro da humanidade. E, por fim, devo lembrar que os presídios presídios brasileiros sofrem de crônica e histórica superlotação. De pobres. Do mesmo modo, pena de morte, no Brasil, equivale a limpeza sócio-étnica. Não cometa este crime contra nosso país e contra o futuro da humanidade. Diga não à redução da maioridade penal.
O Futuro de nossa sociedade depende de ações sensatas, não calcadas no revanchismo nem na exclusão social.