Não bastassem os muitos problemas vivenciados pelos brasileiros, golpe, retirada de direitos sociais, retrocessos em todos os aspectos, com os golpistas pisoteando todo arcabouço de direitos trabalhistas conquistados desde Getúlio, temos agora, como clímax de um problema que se arrasta há tempos, sendo postergado o seu enfrentamento ad aeternu, além do golpismo entremeado, do clima de insegurança, em todos os níveis, da sociedade brasileira, temos agora a questão dos presídios. As rebeliões, o controle paraestatal, dentro e fora das unidades prisionais e a privatização dos presídios, filão de ouro para os concessionários e dor de cabeça crescente para os Entes Estatais, além de questões de Direito (e de direitos) que não podem ter sua discussão adiada, postergada, sob pena do agravamento tornar irreversível a delicada questão prisional, tendo como bojo a questão da tutela dos apenados.

Este clima de terror vivido fora e dentro dos presídios brasileiros não é novo. Ele assim se nos parece. Mas a desídia histórica em tratar o sistema prisional com a sua devida importância é a real e mediata causa de tudo de mal que vivenciamos ora. E tem uma grande zona de interseção com a maneira como o apenado é visto, pela sociedade e pelos seus governantes.

Antes de qualquer questão legalista, a tutela dos presos não pode ser alienada, jamais. Questão paralegal, de Direito. O Estado, nos seus pacto e função social, tem a guarda dos apenados, e, sob tal égide, não pode vendê-la ou tratá-la como um produto, alienando o o controle sobre o destino dos seus reclusos, inclusive no plano financeiro.
Qual seria, então, a finalidade da execução penal e da aplicação da privação da liberdade do apenado? Seria punitiva, ressocializadora, ambos, n.d.a.?
Se for meramente punitiva, por ter o controle cominativo e dosimétrico, não pode terceirizar a aplicação desta; se for ressocializadora, não idem, pois o ente privado, por manifesto conflito de interesse, não pode nem deve cuidar da função que é atributo basilar do Estado.

Pensando ainda na finalidade da pena de privação da liberdade do tutelado, não pode, idem, o Estado, sob-rogar o seu controle executório. Basta se vislumbrar um pouco dos muitos que “mofam” nas unidades prisionais, muitos destes com pena indevidamente executada e | ou vencida, de há muito. Atentado manifesto a tudo que se concebe como bom senso.

O próprio argumento de economia, dados pelos privatistas, para justificar este crime contra a dignidade da pessoa humana, é uma falácia. O custo mediano do recluso gira em torno de três (3) vezes com relação ao mesmo custo quando da guarda via Ente Estatal. Então, não se fale em economia. Favorecimento e jogo de conflitos de interesses, sim.

O pior disso tudo é que a solução passa por (mais uma vez?) Educação. Chato, não? De novo? Constroem-se presídios onde a sociedade “economizou” em não construir escolas. É um trabalho a longuíssimo prazo e quanto mais cedo se fizer esta inflexão tanto melhor.
As grandes nações, como Japão e Alemanha podem nos dar bom subsídio para entender como se dá este longo, porém necessário processo. São países que tiveram suas economias, inclusive a própria infraestrutura, arrasadas e que conseguiram se reerguer, servindo como exemplos para o mundo. Nações pujantes e que se impuseram porque apostaram na formação da pessoa humana.
Não custa lembrar famoso aforismo de Victor Hugo, para quem Aquele que abre uma porta de escola, fecha uma prisão..

Aliás, em se falando em fechar prisões: Suécia E Holanda Fecham Prisões. Aqui, os apologistas da exclusão defendem abertura de novas unidades, quando seria muito mais barato, prático e respeitoso, para com a pessoa humana, com o Erário e até com a inteligência do brasileiro, rever as prisões, fazer mutirões, aplicar penas alternativas. Ah, mas isso aí dá trabalho e não traz resultado financeiro para os privatistas.

Por respeito à pessoa humana, mais escolas, urgente (ah, o governinho golpista está fechando-as, inclusive desativando as escolas noturnas, inviabilizado a educação de quem precisa trabalhar e estudar) e menos presídios.

O autor trabalhou, por dez anos, à disposição da Sejus-Ce. Dentre as suas atribuições, por trabalhar em TIC, havia uma auditoria anual dos ativos de hardware nas dependências privatizadas. Para se ter uma ideia do conflito de interesses, a reincidência, vista pelo Estado, uma mácula; do ponto de vista pela empresa privada, realimentação de lucro. Modelo de negócios. Quando cheguei a uma destas empresas, fui amavelmente convidado a conhecer algumas rotinas da unidade. Fi-lo. Ao voltar, o encarregado de TIC que me recebera tinha ‘evaporado’. Repentino ‘mal-estar’, alegara depois. Fazer o nosso trabalho de Auditoria era missão impossível.