Em defesa do Estado de Direito: acima do revanchismo

 

Artigo publicado originalmente no Vi O mundo, a quem agradecemos
pela acolhida e pelas sugestões de diagramação.

Não sou petista. Já fora ‘acusado’ de sê-lo, durante toda minha vida como estudante e ou cidadão. Tal “acusação” tem, no seu cerne, uma certa dose de reafirmação do PT como Partido com princípios, mesmo quando, sabe-se, a intenção é desqualificar (estudei Licenciatura em Pedagogia e a Ciência de Jhering).

Não tenho qualquer filiação. Nunca me senti forçosamente atado a determinado grupo, quer na vida discente, quer na militância, onde vez por outra era tratado como “votando contra os princípios do nosso grupo”. Isso me trouxe alguns dissabores, não o bastante para me fazer deixar de lutar pelo que acredito.

Muito comum no Brasil, qualquer pessoa que apresente um grau de conhecimento político e defenda uma agenda progressista mínima, altiva, ser tachado de “petista”, “comunista” e de agitador. A alcunha, a tarja de “anarquista” está, parece, em franco desuso.

No caso de “ser petista”, há, embricado, na acusação, um certo elogio ao Partido.

Com efeito, nestas passadas três décadas de organização partidária brasileira, com suas especificidades, tem sido o Partido político a preservar uma unicidade em torno da legalidade e da observância do Ordenamento Jurídico.

Não sem rusgas, pois, como qualquer corrente (ou agrupamento destas) pensamento, há sempre interpretações distintas, mas que, dentro do que se concebe como salutar, têm sido discutidas dentro do Partido.

Agora, no olho do furacão das discussões intestinas e corriqueiras, está a questão da postura do PT à cassação do mandato do Senador Aécio Neves.

Os mais figadais dizem que o PT esquece o que fez Aécio. Existem manifestações que beiram o discurso odioso da mídia hegemônica.

A meu não humilde ver, não se trata, jamais se tratou, de defender Aécio, pois, para este, não há defesa.

Homem vil, baixo, invejoso, colérico, vingativo, pode ser apontado seguramente como um dos que fizeram o Brasil mergulhar nesta situação dificílima, com certeza.

Mas não, não é defender o indefensável. É se defender o rito, a Lei, a interdependência dos Poderes, sem qualquer hipertrofismo de um destes.

Não é demais lembrar que o conluio Judiciário | Executivo, durante a ditadura de 64, produziu uma das cunhas políticas mais impenetráveis da história recente do país. O executivo ‘executava’, literalmente, através dos seus verdugos, e o Judiciário coonestava. Tudo ‘em casa’.

Entenda-se que isso é o que tornou o PT o partido mais coerente com o seu Programa. É o único que sempre esteve do lado da legalidade e não arredou pé, jamais, de lutar por estes mesmos princípios.

Os que criticam a postura do PT, em defesa da legalidade e da primazia do Senado em decidir sobre o seu próprio destino, estes sim esquecem que o já ínfimo STF, outrora tido como Guardião da Constituição, está a usurpar as prerrogativas do Senado. Fazendo política.

Usar de revanchismo contra Aécio ou qualquer outro calhorda udenista não nos torna melhores. Pelo contrário. Nivela irremediavelmente a política ao direito da turba, tão alimentado, diuturnamente, pela grande mídia.

Lutar pela legalidade, mesmo nestes tempos grises, de política feita pelos tribunais, e até por causa disso, é a única saída.

Até se aceitem os argumentos dos que dizem que o PT foi lacônico, para ser sutil, no caso do golpe contra Dilma. Concorde-se.

Que o PT também não mostrou o mesmo furor ético quando da cassação de Delcídio; à época, publiquei texto exortando ao Senado a defender-se, enquanto Poder legítimo, contra [mais] uma usurpação do teleguiado e minúsculo STF ciático. Leia, se desejado, aqui.

As pessoas parecem não se dar conta de que a defesa do Estado de Direito é a pugna de quem defende a Lei ante a barbárie.

O problema de quem defende o revanchismo, não o Direito, é que estamos covalidando, sem querer, a anomia dos Poderes, além de desrespeitar o básico princípio da interdependência dos Poderes e a hipertrofia, revisitada, do Golpiciário, o Partido togado.

Só se poderá pensar em uma Nação, um dia, se se refundarem os princípios basilares do Direito, reduzidos a pó, sem trocadilhos, pelos que dele, o Direito, seriam os defensores naturais e não o são, por motivos que extrapolam este artigo.

Tudo que falei fora feito do ponto de vista de um simpatizante do PT.

Era importante fazer este contraponto e com a equidistância, até onde se puder dela dispor, de um militante e de um dos seus desafetos, seja um pago pela mídia hegemônica, quer se trate de um teleguiado, um coxinha.

Com vocês, a discussão. O que pensam sobre isso?

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