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O Direito, A Direita E O “Novo Ordenamento Ilativo”

Imagem Direito AntigoQuando da recondução, ou não, de Rodrigo Janot à Chefia da PGR, este blogue a defendeu (primeiro, porque nem um deles tem procedimento equilibrado; são todos uns maus-sons. Ali, escolher o menos ruim é tarefa árdua… Segundo, porque a não-recondução de Janot traria mais problemas do que mantê-lo, pois além da interpretação, por parte dos analfabetos políticos, como tentativa de solapar as investigações da Vaza-Jato e seus força-tarrafas (isso mesmo, revisor. Força-tarrafa. No arrastão, à margem de qualquer princípio jurídico), o que se ventilou à exaustão, à época, ele já era veneno conhecido, diferente dos seus pares). Tanto aqui como algures, nos chamados blogues-sujos.

O blogue nunca deixou qualquer réstia de dúvida sobre a espuriedade das posições dos magistrados (caixa baixa intencional) brasileiros, salvo honrosas exceções; Os últimos atos de Janot confirmam a regra e corroboram o corporativismo e o alheamento das decisões jurídicas, no Brasil, sempre que tem alguém no poder que não faça parte do jogral da Casa Grande.
Continuamos a considerar que, sem mexer neste vespeiro da estrutura judicial no Brasil e sem se impor um modelo de educação política, concomitantemente, sobrepujando as mídias enviesadas e criando canais alternativos de cultura e instrução, estaremos eternamente a lutar contra o morro e a pedra, como Sísifo.

Pois bem. Janot, quando não deu mais para parecer ‘equilibrado’, sóbrio, assumiu o mesmo discurso e os mesmos arrazoados, por assim dizer, de Gilmar Mendes, a quem não taxarei como jurista para não ofender Kelsen, Ihering, Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva e outros. Defendem ambos, Gilmar e Janot, a não-nomeação de Lula como Ministro do Governo Dilma, por uma razão: desvio de finalidade. O mesmo discurso. As mesmas “razões jurídicas”.

Bom, vamos a la Jack; por partes.
A nomeação de Ministro é decisão privativa, particular, discricionária, do Chefe do Executivo. Não cabe interferência, mesmo no Brasil, onde a interdependência dos poderes é uma quimera, como diz, amiúde, um certo roqueiro, aquele que, nas horas vagas, ‘mata no peito’ decisões jurídicas. Cabe a Dilma, Presidente eleita com 54 (cinquenta e quatro) milhões de sufrágios, em eleição livre, até certo ponto, escolher seu “staff“. Esta faculdade é dela, a eleita, gostem ou não os derrotados.

Depois, não existe condição legal para sustar uma nomeação, ainda que esta, reitere-se, não fosse ato discricionário do Chefe da Nação, por ilação. Desvio de finalidade não pode ser tipificado. Carece de materialidade. É subjetivo. O Direito não trabalha com o ilativo. Firma-se, ao contrário, na materialidade objetiva. O legislador fez com que o Direito fosse legiferado e se baseasse em princípios basilares justamente para evitar a “vontade sobre a razão”. Daí que o Direito, como no Brasil, totalmente legiferado, codificado, imprescinde de cominação e de tipificação para aplicação de princípios e de penas. Não é a vontade do julgador. É o espírito da Lei que vale.

Imagem Direito AntigoJanot e seus parceiros de direito ilativo (Sic!) sabem disto. Apenas, cumpre lamentar, o Direito, no Brasil, é codificado e interpretado ad hoc, para satisfazer interesses espúrios. Tem sido assim e vai continuar a sê-lo até que a sociedade brasileira entenda quem se beneficia e quem sai, como sempre, prejudicado neste simulacro de Direito. Seguramente, não é o país.

Por fim, conclamamos Dilma a enfrentar esta pantomima de Impeachment sem fato determinante e, ao vencer mais esta batalha, pois estaremos do lado dela e da legalidade, contra os de sempre, criemos uma agenda propositiva para o Brasil. Sem os partidos de aluguel e sem os maus-sons.

Admirável UDN Velha Ou O Esgarçamento do Ordenamento Jurídico

Já no primeiro Governo Lula, alertávamos para a primeira providência, no sentido de sobrepujar as cunhas que a direita brasileira tem colocado, historicamente, como empecilhos a um Governo exterior à casa Grande, relembrando amiúde o fato de que sempre que temos um um Governo trabalhista no Brasil, leia-se, não oriundo e | ou não em prol da Casa Grande, e que, mesmo que beneficie àquela, é prevento a qualquer “usurpador” a simples ideia de uma melhoria, mínima que o seja, das condições de vida da Senzala; falávamos, inclusive, N vezes, sobre a necessidade de propiciar ao povo, em geral, acesso a mídias alternativas. O discurso uno da UDN viria, cedo ou tarde, dizíamos, e a Justiça era a mesma que convivera muito bem com as diversas ditaduras, inclusive a última, a mais desnacionalizante, belicosa e inimiga do país. A de ´64. A reforma Judiciária preexistiria, assim, como condição sine qua non para o país poder processar a enorme mobilidade social ocorrida, sem atropelos e sem “guerra contra a corrupção” (de uns; de outros, pode…).

Admirável Mundo Novo, todos devem saber, é mais uma distopia sobre o futuro da humanidade. Na obra magistral de Aldous Huxley, a humanidade seria “planejada” e controlada por seres “superiores”, os Alfa. Ás outras classes caberia obedecer. Simples assim. Eles eram controlados por repetição em laço de conceitos à hora de dormir (bem à moda nazi, atualíssimo), como forma de condicionamento, e por uma droga, o Soma, que lhes traria o refúgio e a paz dos que nada questionam. Uma sociedade perfeita, por assim dizer… Funcionaria como controle e catarse, ao mesmo tempo.
A história se passa no ano de 753 D. F. (depois de Ford). O entrelace nos nomes Ford e Freud são muito engenhosos. Veja filme e | ou leia o livro. Instigante.

No nosso caso, não precisamos do Soma. Temos a tevê. É a tevê, principalmente, mas não tão-somente, quem nos diz o que é justo e o que não o é e a catarse dos adictos da mídia é o roldão de notícias sobre corrupção, o mesmo mote de ´50 e que atravessa décadas sem qualquer sinal de arrefecimento. Qualquer mudança ideológica no comando do país e os guardiães dos costumes vêm à tona revelar o “mar de lama” (dependendo da tua idade, conheces bem esta expressão…).
Temos, duns tempos para cá, nova drog., digo, catarse. Os vazamentos seletivos. À moda biquíni, onde o importante não é o que é mostrado, e sim o que não o é, a mídia nazi tem “alimentado” os ávidos por novidades, notícias ruins, mundo cão, nunca se viu tanta corrupção, etc., com vazamentos de depoimentos, escutas ilegais, etc. Um dos atores destes vazamentos até menosprezou o fato, alegando nem se lembrar de que estaria cometendo uma ilegalidade, sobre possível grampo comprometedor da soberania do país; ruim, no caso, só o fato de o vilipendiador do ato criminoso ser um juiz.
Isso mesmo. No nosso admirável mundo velho, com UDN velha, discurso idem, mas funcional, graças à letargia da esquerda, as regras basilares do Direito pereceram. Não há mais presunção de inocência, não há mais rito. Nada. É a vontade dos ‘messias togados’ (caixa baixa, por favor) e pronto.
Juiz natural, isenção, ater-se aos autos, coisas vistas e bisadas na soporífera aula de Direito? Esqueça. Os promotores hegelianos dizem quem é o mal, já que eles são a cura, como naqueles velhos e enviesados filmes fascistas estadunidenses e estamos conversados.

Um dos últimos atos desta ópera bufa da nau dos insensatos é a Ordem dos Advogados do Brasil (tudo bem. Tu podes alegar: — “não é a OAB, é apenas uma seccional“) encabeçar a luta pela derrubada de uma Presidente eleita por 54 milhões de eleitores e sem que se apresente um único fato determinante. Triste, quase inacreditável. Não para quem te escreve. Acredites1.
Que falta fazem grandes juristas, como Evandro Lins e Faoro, a nos conduzir à saída desta caverna repetitiva.
Estado de Direito ou Estado da Direita? Os Donos do Poder, de Faoro, nos fornece algumas pistas.
Por outro lado, vamos para a rua. Não está em jogo só um púlpito ou só um gabinete. Está em jogo o Ordenamento Jurídico do país.

1Estudei Direito, até 1992.
Fi-lo durante alguns anos, na Faculdade de Direito do Ceará, UFC. Não colei grau, apesar da tristeza de minha mãe, que, fato comum, queria um filho advogado; ou de qualquer ramo do Direito, que o fora. Eu não. Eu só queria o ‘direito’ à casa universitária e assim que consegui meu primeiro salário, deixei a vaga para alguém que precisasse tanto ou mais que eu. Logo no início, vi que não poderia trabalhar com aqueles conceitos, com aquele ambiente ultraconservador, pois já tinha formação em Educação, e numa greve que houve, onde o C. A. do Direito[!] realizou assembleia, deliberando diferente do restante dos estudantes, pelo não apoio à greve, protestei contra o encaminhamento e levei um soco.
Alguém não concordava comigo mas parecia não ter a mesma eloquência! Nem isso havia sido o bastante, ainda, para eu deixar o curso. Mas, naquela mesma manhã, um outro brigão estava a desafiar um dos que discursavam, com punhos cerrados. Eu que só vira punhos em riste ou mesmo cerrados para mostrar resistência, nunca para bater em quem discordasse de mim. Dali em diante, foi só esperar o primeiro salário… uma longa espera.
Felizmente, o pouco que aprendi na velha e empoeirada Faculdade me permitiu conhecer grandes juristas e grandes correntes do pensamento jurídico, como Kelsen, Platão (sim, estuda-se bastante Platão, no Direito, assim como Marx, Engels e Hegel, já que o Direito tem suas vertentes, sem se confundir com, filosóficas. Alguém faltou às aulas de Filosofia do Direito; ou de Economia…), Ihering e outros.

Pe. Landell de Moura, O Rádio E A Lava Jato

Padre Landell de Moura

Pe. Landell de Moura – Fonte: Wikipedia

O dia 21 de Janeiro próximo, a exemplo dos demais, passou despercebido, para a grande maioria dos brasileiros. Bom, não deveria, pois este dia é o marco do nascimento do grande inventor brasileiro, Pe. Landell de Moura, dividindo com Marconi os experimentos em radiodifusão, mesmo que o italiano acabasse ficando com o mérito e com a patente. A história da tecnologia é repleta de “rasteiras” de um cientista sobre outro[s], como no caso do transístor, onde Julius Edgar Lilienfeld fez todas as pesquisas e um grupo de cientistas (pelo Bell Labs: Shockley, Bardeen e Brattain) ‘ficou com os louros’, mas aqui não é o caso. Landell de Moura foi vítima de boicote do próprio país, a exemplo de Cesar Lattes, D. Helder (abertamente boicotado pelos militares, quando da sua indicação ao Nobel da Paz) e outros.

Roberto Landell de Moura é considerado por muitos o precursor do rádio. Tesla e Marconi já haviam feito experimentos, tendo o primeiro tido importância vital no que tange aos fundamentos da radiotransmissão, mas Landell de Moura, foi, contra a mídia da época, contra a igreja, que o taxava de louco e satânico, ameaçando-o de expulsão, caso continuasse com aqueles “experimentos diabólicos”, e contra, principalmente, a falta de incentivo do Poder Público, o verdadeiro inventor do veículo chamado rádio. No Blogue do Nassif há importante artigo, escrito por JNS, muito útil para aprofundamento;

Shokley, Bardeen & Brattain - Source: Wikipedia

Cientistas no Bell Labs, 1948 – Wikipedia

aqui, em pdf, temos também artigo magistral, escrito por César Augusto Azevedo dos Santos, o qual esclarece bastante e informa sobre este grande brasileiro.

Maxwell, Tesla, Marconi, Landell de Moura. Nomes importantes no tocante a um dos veículos que revolucionaram os hábitos da humanidade e confere, ainda hoje, importância vital nos serviços de informação e de urgência, apesar da visão tosca da igreja, vendo “demonismo” onde havia pesquisas do padre e gênio.

Rádio antigo - Wikipedia

Rádio antigo, gabinete de baquelite – Wikipedia

Aí tu me perguntas o que tem a ver a Operação Lava Jato (ou seria Golpe a Jato?) a ver com as pesquisas de Landell de Moura. Tudo! A Lava Jato nos mostra como o boicote ao nosso país acontece aqui mesmo. Não precisamos de inimigos externos, embora os tenhamos ao pé do batente. Os infiltrados fazem o trabalho, desde há muito. Basta ver a postura da Marinha brasileira, ao invés de ajudar o “padre louco”, tripudiou sobre a sanidade deste, enquanto a Marinha italiana colocou ao dispor de Marconi o que fosse possível. Temos uma elite preconceituosa, estúpida, inculta, despreparada e arrogante. Não é de hoje.
O caso da prisão dupla (sim, ele já se encontrava sob custódia do Estado quando Moro, o nosso inquisidor-mor, o re-prendeu) de José Dirceu é motivo de chacota em todo lugar do mundo. Na Espanha, eles dizem alto e bom som à família de Neymar que lá não é como cá. E não o é, mesmo.
Quando Nélio José Nicolai, brasileiro, inventor do Bina, aquele recurso que permite que tu saibas, d´antemão, quem está a ligar, acionou a Ericsson, sueca, sobre seus direitos autorais, a empresa disse, em tom de pilhéria, que ele poderia lhes acionar, pois “quem sabe, assim, um neto dele, Nicolai, veria algum dinheiro“. Será que esta empresa agiria assim na sua pátria nórdica? Duvide-se.

Se não fora tão obstinado, Santos Dumont teria sido o Pe. Landell da aviação e os Irmãos Wright seriam “Os Pais da Aviação”, o que a mídia estadunidense tenta “empurrar” todo dia, nos programas lá gerados (os irmãos Wright têm a patente sobre aviônica, mas, fora dos Estados Unidos, nenhum reconhecimento, pois eles trapacearam. Eles apresentaram um veículo de voo autopropulsor, mas omitiram a utilização de um burrico para o arranque da máquina por eles construída. O mal já estava feito. A patente já estava em seus nomes). César Lattes não ganhou o Nobel de Física por ser brasileiro, dizia-se, a boca miúda. Dom Helder Câmara não recebeu a laureação para o Nobel da Paz graças aos nossos “queridos e patriotas” militares, isto abertamente. Com esta elitezinha, quem precisa de inimigos?

Importante ver o vídeo abaixo. Ele contém denúncia — extremamente séria — sobre como a finalidade da polícia federal (caixa baixa intencional) está sendo conspurcada, em prol de interesses menores e extremamente lesivos ao país:

O Dia Em Que O Senado Brasileiro Abdicou E Sumiu

A prisão do Senador Delcídio do Amaral, no que pese o seu histórico de pouco samaritano e seu longo trabalho nos bastidores da engenharia do aparelhamento tucano (este senhor, tido como o mais tucano dos petistas, é egresso do ninho dos “éticos seletivos” e, seja lá o que tenha feito, para desagradar seus pares, tratamos de coisa mais profunda do que o caso em si, como veremos, no desenrolar), antes de representar um avanço, com querem fazer crer a mídia putrefata brasileira e seus irmãos de fé, o aparato togado e | ou fardado do discricionarismo brasileiro, representa o afunilamento do processo de judicialização da política e o fim das garantias individuais.
Para início de conversa, para ser preso, um representante do povo (Sic!) precisa que o crime por este praticado seja inafiançável e em inequívoco flagrante, como preconiza a Carta Constitucional, Art. 53, § 2º, onde exara, com clareza:

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Através de malabarismo equivalente ao Domínio de Fato Tropical, refutado pelo próprio autor da Teoria Original, Klaus Roxin, o MP fez chegar ao Ministro Teori o novo pressuposto que permitiria sobrepujar a definição clara do prevento à prisão de parlamentares, conforme vemos, muito bem explicado, aqui, em artigo de José Carlos Spin. Mais uma “jabuticaba jurídica“, sem dúvida.

Ao criar a jabuticaba e permitir mais este esbulho à norma constitucional, o STF e o MP procederam à prisão (ilegal, ressalte-se) do Senador e, para dar ao Regime de Exceção um verniz de normalidade, “submeteu” ao Senado, Casa afeita ao Senador, como preconiza a norma, a ratificação ou não da prisão. Com a opinião pública totalmente manipulada, sedenta de “justiça”, e mais uma manobra, esta na própria Casa [bi]Cameral, instituindo o voto aberto, o resultado não poderia ser outro:
25 de Novembro de 2015, o dia em que o Senado Abdicou de Suas Prerrogativas e Se Curvou Ao Arbítrio.
O Senado brasileiro se apequenou, se desmilinguiu, derreteu; sucumbiu ao retrocesso institucional a mando do Império.

A postura dos Senadores de oposição [ao país?] é previsível. Gente que trabalha com prestidigitação, fazendo chover dinheiro, literalmente, gente ficha suja (mais uma jabuticaba), gente que não respondeu por crimes do instituto do “não vem ao caso”, votou pela ratificação, em homéricos discursos consertadores e refrigerantes das almas sedentas de “justiça”. Um bálsamo!
Agora, o PT, que, desde o Mentirão, insiste em não entender o que está em voga, fazendo o próprio jogo do inimigo, deveria ter votado (unanimemente) pela não admissibilidade da prisão de Delcídio, em nome do Estado de Direito, não de direita. Depois o expulsaria; parece difícil, mas seria muito mais producente e condizente com a Lei.
O Senado, infelizmente, se desnudou. Mostrou toda a sua pusilanimidade e sua indisfarçável genuflexão. Seu desapreço pela norma, pela observância dos princípios basilares.

Agora, após este ato pantomímico dos nossos “custi Legis” (estamos f…ritos!), vem Eduardo Cunha, bandido confesso, sabidamente desonesto, incólume, dar andamento ao processo de Impedimento da Presidente da Respública, ante o olhar sereno, inerte, dos senhores “fiscais da lei”! Isso, sem qualquer fato determinante do Impedimento.
Estamos em um grande impasse e, desde o final do segundo turno, não se faz outra coisa senão atentar contra o Estado de Direito, ou seja, o eterno terceiro turno brasileiro. CNBB emitiu nota de apoio à Presidente e às instituições de Direito. Teremos mais um embate e, caso possível, teremos a normalidade, por pouco tempo, com ou sem o Senado. Melhor ainda, sem uma Câmara presidida por um punguista.
Quem sabe, um dia, se aprendermos a importância da educação política do povo, tenhamos um Senado?

Morvan Bliasby é Funcionário Público Estadual, Função Analista Auxiliar de Gestão, com atribuição, atualmente, como Técnico em Governança de TIC, Seplag – Ceará.
Formação Acadêmica: Pedagogo (UECe); Direito, até o 7º Sem. (UFC); especialista em Orientação Educacional (UECe) e em Recursos Humanos e Psicologia Organizacional (FERPI).
Autodidata em Informática e em Eletrônica Linear. Vários trabalhos publicados nestas duas disciplinas. Possui blogues de discussão política e de assuntos de tecnologia.

Retrocesso Institucional. Até Quando?

Passado o sufoco do segundo turno da eleição presidencial, preparávamo-nos para o inexpugnável terceiro turno, aqui e em toda a América do Sul. Só não nos era, penso, possível, então, antever a ferocidade deste, mesmo que as eleições, no Brasil, desde 2010, tenham se tornado mais e mais atrabiliárias, com a direita se tornando, a cada dia, a pitonisa do golpe, fosse qual a modalidade, clássico, ou em sua modalidade mais “moderna”, judiciário, a la Honduras.

Desde aquelas eleições, como dizíamos, a direita “virou a mesa”, com o carteado já distribuído, supõe-se, sabedora do seu desfavor, vindoiro, no jogo. “Convocaram” o então Papa, o bispo não sei d´onde, mandando ao inferno, literalmente, as conquistas, até aqui, do Estado laico. A questão do aborto virou estratégia eleitoral, não funcionando, ao final, para os “ungidos” por estes terem praticado os “crimes” aludidos. Tragicômico, surreal, mesmo no Brasil.
A imprensa mundial tratou também de dar sua contribuição, “despida de qualquer interesse” no jogo, com as revistas da banca internacional entrando de corpo e alma (por assim dizer…) na disputa, sempre de modo “democrático” e “isento”.

Com a chegada (anunciada) do terceiro turno, tivemos um grande retrocesso institucional, no Brasil. Processo, lembre-se, iniciado em 2005, com a pantomima do mentirão, digo, mensalão e afunilado neste último terceiro turno. Os avanços institucionais se diluíram na sanha golpista e nos remete a um passado recidivo. Tudo parece um filme a se repetir.
O divisor de águas da quebra na inflexão federativa que parecia se desenvolver, no Brasil, aparenta ser o caso do Grampo Sem Áudio (sic!). A partir dali, experimentamos, concomitante com um protagonismo espúrio e crescente das instituições que deveriam ser fiscais da Lei ou, no mínimo, zelar pela sua observância (MP[E|F], PF, STF, etc.).

Se Umberto Eco tem razão em dizer que as Redes Sociais empoderaram o imbecil fundamental, no Brasil, terra de extremos, as tais armadilhas digitais deram vez ao midiota mais perigoso de todos, pois além da pouquíssima qualidade educacional, é um tipo que se reconhece historicamente por repelir os rótulos. É um tipo que não aceita ser chamado de golpista. Tanto que criou o malabárico conceito da “Intervenção Militar Constitucional”. Fruto destes tempos rábicos são, por exemplo, as passeatas pedindo o golpe, mas sem golpe, por favor. Mulheres com faixas defendendo o feminicídio (não lhes pergunte o sentido da faixa. Elas apenas estão protestando contra “algo”…); faixas protestando contra excesso de Paulo Freire nas escolas, bem como projetos de lei proibindo doutrinação marxista nos mesmos estabelecimentos! Aqui, a simultaneidade dos protestos e do projeto da direita estragaram a espontaneidade e acontece o mesmo com as faixas portadas pelas mulheres: não pergunte ao midiota portador de tais faixas quem foi Paulo Freire. Uma pergunta destas é uma indelicadeza…

Já em 2013, teve promotor público, pago com o erário, fazendo apologia do crime: Mate um petista e arquivamos o inquérito. Mais direto, impossível. O apologista criminal utilizou o FaceBook, esta máquina de criar lobotomizados, para alardear o seu próprio crime.

Agora, passado o Mensalão, Operação Vaza A Jato, digo, Lava A Jato, temos o desmonte completo da indústria, mormente a de ponta, brasileira, além de a tal de Vaza A Jato só terminar quando o seu títere, o sr. Moro, juiz de primeira instância, mas com poder sobre todo o arcabouço institucional, conseguir o seu intento, que é, de qualquer modo, destruir o PT, a Petrobrás, o Brasil e prender o seu (de toda a direita) inimigo figadal, Lula, o Nêmesis. O que vier primeiro destes eventos.
Os poucos que diziam que a reforma do gangrenado Poder Judiciário seria prioridade, sabiam que esta reforma seria sine qua non. Sem ela não haveria possibilidade de avanço, pois este poder sempre foi o mais recalcitrante a qualquer avanço social e foi o grande coonestador do regime militar.
E também dizíamos que sem educar o povo este mesmo se voltaria contra seus defensores. Só pão, sem educação, nunca funcionou, aqui e nem algures.

A esquerda (pense esta palavra com certa amplitude) brasileira tem grande culpa no nosso retrocesso; em vez de preparar as pessoas, fazia-se omelete no cafofo da serpente. Em vez de incentivar a mídia alternativa, foi-se a rapapés das famílias midiáticas.

Hoje, quando se vê ministra (caixa baixa intencional) do stf (idem) utilizando, ironicamente, motes da esquerda para punir os inimigos da casa grande; quando se assiste à pantomima de ministra (idem!) reconhecendo não haver elementos para condenar, mas, a despeito, ela o faria, quando se vê organização paramilitar dentro do Estado, conspirando contra a Presidente, organizando-se politicamente, com estrutura estatal, em prol do candidato derrotado, instituições estatais mancomunadas com órgãos de imprensa, engajados em causas nada federativas, a esquerda tem de fazer um rotundo mea culpa. Somos partícipes, pela omissão, que o seja, mas o somos.
Quando se vê, idem, ministro de Estado apoiando projetos lesa-pátria da direita, não é tão estranho assim, desde que ele não permaneça. O sr. Levi, ao defender projetos do nefando Serra e de outros inimigos do país, está fazendo o seu jogo. Quem está jogando contra é quem o mantém.

Para não dizer que não falei das flores, vivam os estudantes das escolas públicas paulistas, aqueles que lutam bravamente contra a privatiz., digo, normalização das escolas. Estes, sim. Têm coração valente e desejam uma pátria realmente educadora. Sem “normalização”. Parabéns a estes jovens. Vós sois, de fato, a esperança.

Esquerda, No Brasil; Indo Além Da Síndrome de Sísifo?

Fazendo uma diacrítica, vindo dos anos ´50, período mais acentuado, ou mais ostensivo, da atividade udenista, de desconstrução e de de entrega dos ativos e da vocação do país, até aqui, percebe-se claramente que a direita fizera tudo ao seu alcance para desconstruir e dilapidar o país. Às vezes, com a colaboração tácita, não-desejada, porém, da esquerda. leia-se esquerda, para desambiguar, como qualquer corrente que tenha um pensamento não-alinhado com o entreguismo, com a abdicação da autonomia e a autodeterminação brasileira. Mercê da amplidão conceitual exagerada, há de nos permitir ter uma visão menos afeita a proselitismo.

De antemão, a direita tem um projeto, ou lhe basta a abdicação da soberania brasileira, e, por extensão, de toda a América latina? Se a direita não o tem, como afirmo aqui, parte do seu mister é evitar que a esquerda exite, governamental e politicamente, lógico. A metrópole saberá recompensá-los, por isso.

Lula, no início do seu Governo, disse ter consciência de que não poderia errar, ou seja, tinha plena consciência de que esquerda e direita, têm, no Poder, expectativas e papeis diferentes, por parte da empoderada mídia brasileira e do seu Sistema Judiciário, historicamente um coonestador e guardião dos interesses da Casa Grande.
Fazer o papel apropriado, na visão do hábil político, seria não permitir que o sistema midiático lhe pregasse o rótulo de fracassado, mesmo que o fracasso, perante a banca, a mídia e os “brasilianistas” (Sic!) fosse parte sine qua non para o regresso da “confiável” direita ao Poder. Situação difícil, mas Lula fez um Governo a ser lembrado à exaustão, exatamente por “não poder errar”. Aliás, ele cometeu vários erros, mas não aqueles pontuais, desejados pela elite. Daí surgiram os arroubos “éticos” da direita, como sói. Combate à corrupção (desde que da esquerda) tem sido tema recidivo. Um dos pilares do udenismo, aqui e algures.

E a esquerda, se o tem, qual é este? É cuidar da massa falida do rentismo, simplesmente; administrar o caos do “deus” mercado, em nome, claro, desta nova deidade humana?
Ou compete à esquerda meta pensar finalidades, nortes, ideais?
Se sim, o erro da esquerda tem sido um revival, tendo o maior erro de avaliação histórico o pensar na mobilidade social como fator autossuficiente à conscientização do trabalhador. Resta provado que, “educado” pela mídia, o trabalhador sempre se volta contra o seu “benfeitor”. Este parece ser o erro capital da esquerda.

Sem a verdadeira, legítima educação política, o trabalhador não tem como identificar seus aliados e seus verdadeiros inimigos e a esquerda parece menosprezar este fato. Tanto que jamais cuidou da Educação (no sentido finalístico, não só processual). É a verdadeira Síndrome de Sísifo: levamos a pedra da ascensão social até o cume da montanha e somos tragados pela mídia, que “ensina” à classe trabalhadora “lições” ignorância política e, por decorrência, de intolerância, e esta acaba votando nos “éticos”. Assistimos a tudo isso agora, em tempo real. Golpes à Constituição, pogroms contra os “bolivarianos”, mulheres carregando faixas defendendo o feminicídio, faixas de coxinhas protestando contra Paulo Freire (a grande maioria deles sequer sabe de quem ou do que se trata), projetos de Lei de monitoramento ideológico nas escolas, etc. A onda de intolerância, antes de geração espontânea, é fruto da desídia da esquerda. Ou do desconhecimento do seu papel, o que redunda igual.

Outro fator que tem sido igualmente e historicamente vilipendiado, pela esquerda (lembre-se que falamos sobre possíveis projetos nacionais), é a questão das indústria brasileira. Substituição de importações, indústria autóctone, pontos de inflexão industrial soberana têm sido evitados, sendo a esquerda, historicamente, refém da indústria, tanto por não propor alternativas como por não entender a importância estratégica da criação de uma indústria legítima, bem além de ser meramente uma repassadora de bens acabados, sem qualquer protagonismo na criação e transformação de matéria prima. Somos grandes fornecedores desta, sabemos. Mas podemos pensar em transformação? Como diminuir o lucro-Brasil, o que realmente encarece a nossa vida, e não o propalado “custo-Brasil”, e ao mesmo tempo, criamos condições de competir com a indústria de ponta?

Seremos condenados, feito Sísifo, a carregar pedras, mesmo sabendo que a inglória tarefa restará infrutífera, pois teremos sempre de “arrumar a casa”, esfoliada pela direita xenófila, ou podemos preter-pensar, especular, extrapolar nossos limites autoimpostos? Quando poderemos, se o fizermos, um dia, chamar a este riquíssimo país, com propriedade, de “Pátria Educadora“?

Ilustração: Punição de Sísifo, A; Tiziano. Reprodução.

Reapreciação De Matérias Derrotadas: Fim Do Ordenamento Jurídico?

Adolescentes negrosO Legislativo brasileiro, através da Câmara, reapreciou, com manifestas lesões regimental e constitucional, em ambos os casos, matérias surpreendentemente derrotadas, pois tanto a que trata sobre o Financiamento Público de Campanha, bem como a relativa à Redução da Maioridade Penal, as quais pareciam gozar de maioria folgada às suas aprovações, Não o foram. Isto em si, o fato de reapreciação de matérias, já denota grave ameaça ao Ordenamento Jurídico. Um dos princípios basilares do Direito, a não apreciação de matéria vencida ou prejudicada, confere à sociedade segurança jurídica e é a certeza, o norte, a balizadora do respeito à maioria. Sem o princípio citado, a Lei se torna a vontade de grupos, não mais o resultado do debate sobre os temas propostos.

Ao reapreciar as matérias citadas, ‘aprovando-as’ na surdina, Cunha, Presidente daquela Casa, seus pares simpáticos às matérias citadas, bem como ao atropelo regimental | constitucional, agem contra a própria autonomia legislativa, colocando o Poder de legislar como algo acessório, não mais um dos tripés da República. Retiram, querendo-o ou não, a função precípua da Legislatura Estatal da Câmara. Agem como verdadeiros Deslegitimadores da Política (não acredite em coincidências, quando pensar em Operação Lava-Jato) e esgarçam todo o tecido jurídico que mantém íntegra a tríade de Poderes da República.

O grande problema, como se não o bastasse, é que o STF, não o Pleno, mas sim um de seus integrantes, já se manifestou, coonestando o abuso constitucional | regimental. Ou seja, o Custus Constitutioni não cumpriu, ainda, a sua função de Guardião da Carta Maior. Fá-lo-á? Não se sabe. Sabe-se que a sociedade precisa dar uma resposta com a mesma intensidade e em sentido contrário a estes golpistas e deslegitimadores da política.
Nem se entre no mérito das duas proposituras, pois delas já se tratou aqui, sobre a Lava-Jato, aqui, sobre a Redução da Maioridade Penal, mostrada como panaceia, e aqui, onde Sergio Graziano nos mostra o fascismo por trás da Redução da Maioridade Penal.

Mãe e Filha - Carta CapitalApenas conclamar o Pleno do STF, o verdadeiro Custus Constitutioni e a toda a sociedade brasileira a repelir, com veemência, a derrocada dos valores republicanos em prol da banca e das representações (ilegítimas, pois inconfessas das suas reais motivações) das Bancadas da Bala, da Bola e da dona Eva Angélica. Não ao retrocesso.
Pela juventude. Construir escolas. Presídios para quem legisla contra o país, isto sim. Não para a juventude. Para os jovens, escola e um horizonte de possibilidades; uma vida plena.
O Futuro de nossa sociedade depende de ações sensatas, não calcadas no revanchismo nem na exclusão social, que é ao que visa a Redução da Maioridade Penal.
imagem: Criança Belchior, Carta Capital.

Estados Unidos, Intervenção Na FIFA! Novo Big Stick À Vista?

Águia EstadunidenseO mundo ficou estupefato com a notícia da prisão dos capi da FIFA; não que alguém, de sã consciência, discorde da necessidade de se sanitizar a Entidade, cuja corrupção campeia há tempo, e não d´agora, deste arroubo “vestal” das rapinas, até onde isto for possível. O evento, longe de significar fato isolado (nada o é, em se tratando de EUA!), evoca a política descaradamente intervencionista do Big Stick (grande porrete), dos estadunidenses,os xerifes da humanidade; sempre, com a aquiescência dos que ou não enxergam a gravidade das ações destes reacionários neo-romanos e a falta de noção dos que clamam pela própria, ou da intervenção militar constitucional (Sic!); (os políticos brasileiros, notadamente os de direita, que têm à escrivaninha uma bandeira dos EUA, em vez da nossa, que o digam!).

A responsável pela emissão dos mandados de prisão no escândalo que abalou a Fifa (e o mundo!) ora, a procuradora-geral dos Estados Unidos,Loretta E. Lynch, afirmou:

“… O Departamento de Justiça do país está ‘determinado a acabar com a corrupção no mundo do futebol’.“.

Lindo. Como são diligenciosos, estes estadunidenses. De uma hora para outra, eles tentam varrer a corrupção (dos outros!). Num país em que o lobbie é uma atividade regulamentada, os escândalos sempre ficam impunes (vide caso Enron), desde que os corrutos sejam “amigos do rei”, falar em corrupção soa no mínimo estranho. Sem se falar em um país onde se financiam derrubadas de Governos contrários à democracia (pois sim!) e a sociedade civil não se manifesta ou não tem força para. A corrupção dos outros é realmente mais fácil de detectar e de combater, sabe-se. Tanta fome na África, moléstias em todo o mundo, doenças que já deveriam ter sido erradicadas há séculos, tecnologia biomédica, há, e a preocupação destes honrados estadunidenses é com o futebol na FIFA!

Felizmente, nem todos caem neste conto manjado dos “vestais da humanidade”. A Rússia já alertou para as reais intenções da “palmatória do mundo“, embora possa se crer que o problema é bem mais complexo do que continuar a ser simplesmente a régua deste ou somente prejudicar a Rússia, futura sede da Copa: a agenda aponta claramente para um recado. Recado sutil como os são os daqueles senhores falconiformes: — “não vos esqueçais do Destino Manifesto, pois vós sois o meu quintal!“.

O recado, como se diz, nada sutil, é para os bolivarianos (Sic!); a FIFA é só o transdutor, ou seja, — “Nós podemos tudo, inclusive intervir, em qualquer lugar“. É a manifestação inequívoca, embora com o mesmo discurso protoudenista de sempre: a América Latina como nosso (deles, claro) quintal; afinal, para um povo ‘superior’, se lhe parece apenas o cumprimento da ‘profecia’.

Resta saber como a AL se comportará, diante deste farol de udenismo triunfante: ou aceitará o “Destino Manifesto” ou lhes dará um manifesto cacete, ou “Big Stick”, como eles gostam de falar, como fez a pequena, porém imponente Nicarágua, quando lhe tentaram anexar. Anexar o cacete, diriam os nicaraguenses. “peia” para vinte, os valentões “escolhidos” pela “providência” (talvez seja a mesma que “escolheu” o avião onde viajava Eduardo Campos!) levaram sozinhos. Assim se faz um povo. Viva a Nicarágua. O tal de “Destino Manifesto” não resiste a um povo. Apenas, onde eles e seu “Big Stick” atuam, têm sempre aqueles que vaticinam “A Teoria da Dependência”; depois, fica fácil: uma imprensa a serviço dos ‘superiores’, ‘escolhidos’, e o escritor da teoria da Dependência (É o cacete!) cria leis que facilitam a transferência de patrimônio. Funciona, mesmo. Vale, Petrobrax (felizmente, não deu tempo), nióbio, pedras preciosas, estrutura de telecomunicações, etc. Beleza de teoria. Não funciona na Nicarágua, na Bolívia, na Venezuela. sabe-se… nem em Cuba.

Façam com a FIFA e com seus carcamani o que quiserem, mas, fora da América Latina! É o Pré-Sal, estupendo!

Redução Da Maioridade Penal É Fascismo

Imagem Globo, Mãe (Bessinha
Por Sergio Graziano, publicado originalmente no seu blogue e no Conversa Afiada. Ilustração: Bessinha (CAf).

Escrevo este pequeno texto para expor uma ideia que produz certa angústia em mim. Tentarei fazer uma leitura diferenciada do problema da redução da maioridade penal. Serei breve, muito embora saiba que o tema merece maior profundidade. Aliás, esta dúvida veio à tona, mais uma vez, ao ler o texto “Introdução à vida não fascista”, no qual Foucault faz a introdução da obra “O Anti Édipo”, de Deleuze e Guattari.

A análise que faço aqui e, de certa forma, chamo os leitores a percorrer comigo, é sobre o fascista que habita cada um de nós ao debater a responsabilidade penal.
Penso que o debate está tomando rumos distorcidos, em especial porque parece que ele foi ideologicamente capturado e, em certa medida, há um discurso subliminar de necessidade de alterar a legislação – custe o que custar – para moralizar os padrões de sociabilidade.

Significa dizer: os favoráveis à dignidade e aos bons costumes são também favoráveis à redução da idade de responsabilização penal e, ao contrário, os que defendem a manutenção dos limites atuais são destituídos de razão e, consequentemente, são favoráveis à impunidade.

Seria o mesmo que dizer: se você vai às manifestações contra o Governo Federal você é contra a corrupção e, se não for, você é favorável à impunidade e à corrupção.

É um debate maniqueísta em que interagem escolhas definidas como bons e maus, preto e branco, pobres e ricos, corruptos e não corruptos!

É um jogo paranóico.

Seria o caso, dentro da hipótese levantada por Foucault, do cultivo e da revelação do fascista que habita dentro de nós, isto é, o prazer de ver a exclusão do outro, de limpar a sociedade e purificá-la dos males produzidos por pessoas que cometem delitos.

É, fundamentalmente, a desintegração e eliminação dos diferentes. Seja ele quem for!!!

O importante, para este tipo de pensamento fascista, é o significado político da defesa da moralidade e, o que é pior, a partir de um referencial difícil de deglutir: a exclusão do outro.

Importante pensar que esta exclusão está condicionada a partir de padrões morais determinados pela sociedade de consumo, a qual, por si só, já produz a exclusão, a estigmatização e as guetificações.

O massacre das diferenças é o berço das fobias sociais como a xenofobia ou a homofobia. É a libertação do fascista que há dentro de nós, em especial quando se insuflam as massas.

O mesmo dissabor fascista atinge o debate sobre a redução da idade à responsabilização penal. O debate torna-se absolutamente estéril, pois as soluções apresentadas são idênticas àquelas que tipificaram os crimes hediondos ou que aumentaram as penas nos crimes relacionados com o tráfico de drogas, pois produziram mais encarceramento sem resolver os problemas, tanto dos crimes violentos como do consumo de drogas ilícitas.

Sob o império da Lei, a fobia agora é punir cada vez mais e melhor.

Qual será o limite?

É possível (há espaço) para pensar diferente? Acredito que sim.

A discussão sobre a redução da idade penal deve, necessariamente, passar pela alteração do modelo de gestão da Segurança Pública.

Não há qualquer relação sociológica, filosófica, antropológica, jurídica (ou qualquer relação que possamos imaginar) entre o aumento do rigor da legislação penal e a diminuição da violência ou a redução da criminalidade.

Simples assim: não há.

Essa situação esconde outra realidade importante, justamente aquela que não se quer mexer: a Segurança Pública.

É preciso, de uma vez por todas, olhar o problema de frente. Para onde ir com a alteração legislativa? Porque reduzir a idade para responsabilizar penalmente crianças e adolescentes?

Você já se fez essa pergunta?

Com convicção, explique o motivo pelo qual você defende a redução da idade para responsabilizar crianças e adolescentes.

O debate deve, necessariamente, transitar por um novo modelo de Segurança Pública, a partir de políticas públicas preventivas e inclusivas, em especial à juventude, por meio de uma profunda alteração nas estruturas das polícias, como a desmilitarização, o ciclo completo de policiamento, a entrada única e os planos de carreira e de salários, valorizando e qualificando seus quadros e, fundamentalmente, com a promoção e implantação de pesquisas acadêmicas para monitorar e avaliar as políticas públicas de segurança introduzidas.

É urgente repensar a necessária alteração das políticas de drogas no país, como único mecanismo para reduzir, a curto prazo, a população carcerária no Brasil.

Assim, é importante entender que o debate sobre a redução da idade para responsabilização penal, da forma como está proposto, sem enfrentar os verdadeiros problemas é, ao fim e ao cabo, manter tudo como está, no esplendor das análises autoritárias, despertando, tão somente, a normalidade do fascismo.”.

Sergio Graziano é Doutor em Direito pela PUC/RJ, advogado criminalista em Santa Catarina e Professor do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul (RS).

Direita Mundial E A Nova (?) Panaceia: Redução Da Maioridade Penal!

Adolescentes negrosA direita, daqui, dalgures, já dispõe de nova droga miraculosa, a qual vai nos remir de todos os nossos males: a redução da maioridade penal. Não importa o sistema [excludente] de produção, não importa a falta de oportunidade (de muitos) para o trabalho, para os estudos, para uma vida digna, nada disso. Com esta nova (?) medida, todos os nossos males serão defenestrados. Pena capital, destituição de líderes, eleitos com o voto dos povos dos países, os golpes, clássicos ou em sua nova modalidade, judiciários, e agora, o mais novo mantra da direita, prometem resolver, de um só golpe (sem trocadihos),  todos os problemas que nos afligem. A bola da vez é a redução da maioridade penal, cuja admissibilidade já fora analisada e validada pela CCJ da Câmara, neste 31 de Março próximo passado. O “laboratório” da direitona mundial, aproveitando as eleições e fazendo uma consulta plebiscitária, em termos de América Latina, se deu no Chile, onde o Não venceu, ou seja, a sociedade chilena disse, de maneira inequívoca, não acreditar nesta poção miraculosa e, por lá, o assunto está encerrado. Não admira. O Chile sempre foi uma das nações mais educadas, politicamente falando (o golpe chileno, antes de negar esta assertiva, serve de cotejamento.). Agora, aqui no Brasil, as Bancadas da Bala, da Eva Angélica e outras menos afortunadas de valores humanos tratam o tema como oportunidade ímpar, dado o pusilânime Governo de Dilma. Mencione-se que o PT, partido de sustentação deste mesmo tíbio Governo, ciente do retrocesso que esta reacionária medida representa, já se prepara até para arguir a inconstitucionalidade da mudança legislativa, por se tratar de Cláusula Pétrea. Noutro país, Israel, com seu histórico fascista, além de não ter bem clara a idade de corte para a maioridade penal, ainda discrimina este corte para menores infratores israelenses e seus correlatos palestinos! A PEC 171 (que não se perca pelo número!), que trata da redução da maioridade penal, encontra ampla aceitação, segundos pesquisas realizadas recentemente. Não que isso seja um corolário do acerto da Lei, à medida que,se se fizer pesquisa sobre a pena de morte, dado o momento conturbado do país, junto à pouca educação política do nosso povo, além do histórico revanchismo da sociedade brasileira, nada surpreenderá. Mas nem por isso o legislador descuidou. A Constituição Cidadã de 1988, malgrado tenha deixado muitas coisas à espera de regulamentação, foi bastante previdente com aspectos revanchistas e com requinte casuísta, haja vista estarmos a sair, então, de um regime de exceção!

Posição Da OEA Quanto Ao Tema

Reduzir maioridade penal no Brasil é “retrocesso”, diz OEA, em comunicado, através da CIDH! A CIDH ressalta que as crianças e os adolescentes brasileiros são as maiores vítimas da violência. Segundo dados oficiais, nos últimos 12 anos, a violência e as agressões foram a principal causa de morte na adolescência. Evidente que os defensores da mudança na LEI escondem estes fatos! Segundo a CIDH:

‘Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total de crimes praticados por adultos. De todos os atos criminosos cometidos por adolescentes, 2,9% correspondem a crimes considerados graves’.

Num dado momento, defender a redução da maioridade penal não é só revanchismo. É hipocrisia e irresponsabilidade, pois estaremos condenando muitos jovens (pobres, é bom que se diga; quem tem advogado, se livra, mesmo!) a frequentar celas repletas de verdadeiros maiores infratores, e dos mais diversos e condenáveis delitos. Estes jovens não serão, evidentemente, ressocializados. Serão utilizados como ‘pupilos’ dos criminosos profissionais, além da temeridade de todo o tipo de sevícias a que estarão sujeitos. Num país que não cuida da [verdadeira] educação dos seus jovens, é mais uma oprobriosa mentira, é mais uma válvula de escape de uma sociedade que jamais enfrentou seus verdadeiros fantasmas. Diga não a mais esta mentira. Pela verdadeira Pátria Educadora, diga sim à juventude. Redução da maioridade penal é crime contra a juventude; é crime contra o futuro da humanidade. E, por fim, devo lembrar que os presídios presídios brasileiros sofrem de crônica e histórica superlotação. De pobres. Do mesmo modo, pena de morte, no Brasil, equivale a limpeza sócio-étnica. Não cometa este crime contra nosso país e contra o futuro da humanidade. Diga não à redução da maioridade penal.
O Futuro de nossa sociedade depende de ações sensatas, não calcadas no revanchismo nem na exclusão social.